Apelação Cível 1000712-89.2025.8.26.0553

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. GOLPE DO SUPORTE TELEFÔNICO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA QUANTO A PARTE DAS OPERAÇÕES. EMPRÉSTIMOS NÃO ABRANGIDOS PELO ACORDO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais decorrentes de fraude bancária. Sentença de improcedência. Apelo do autor arguindo preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, a invalidade de todas as operações decorrentes de fraude. II. Questão em Discussão Verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado; (ii) a validade e a extensão da transação extrajudicial firmada entre as partes; (iii) a legitimidade das contratações de empréstimo não descritas no acordo; (iv) o cabimento da repetição do indébito em dobro; e (v) a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Magistrado que, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias. Elementos documentais suficientes ao livre convencimento. Oitiva pessoal e prova médica desnecessárias na hipótese. 2. Transação extrajudicial válida. Acordo celebrado por agentes capazes no pleno gozo de suas faculdades. A condição de idoso ou de vítima de embuste não invalida o ato por si só. Admissão expressa da assinatura do termo e devolução de valores pela instituição financeira que dão quitação recíproca restrita às transferências e aos lançamentos via PIX. Manutenção desses efeitos. 3. Empréstimos pessoais não abrangidos pela quitação. Objeto do acordo delimitado estritamente às transferências e PIX. Subsistência dos mútuos operada fora do escopo da avença. 4. Falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva configuradas em relação aos empréstimos. Operações sucessivas, imediatas e atípicas ao perfil do consumidor. Instituição financeira que não trouxe aos autos instrumentos contratuais idôneos ou subsídios tecnológicos (geolocalização, IP ou dados do dispositivo móvel) que vinculassem o autor aos ajustes. Fortuito interno configurado (Súmula 479, STJ). Inexistência dos mútuos decretada. 5. Restituição em dobro devida (art. 42, parágrafo único, do CDC). Falta de cuidado na segurança das transações ao permitir as contratações fraudulentas que caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo (EAREsp 676.608/RS). 6. Consectários legais decorrentes de ilícito contratual: correção monetária pelo IPCA-IBGE desde cada desembolso indevido (Súmula 43, STJ) e juros moratórios calculados pela taxa Selic (descontada a variação do IPCA) a partir da citação (art. 405, CC), nos moldes da Lei nº 14.905/24. 7. Danos morais não configurados. Restituição voluntária e amigável dos prejuízos do PIX e transferências no acordo celebrado. Descontos dos empréstimos que configuraram mero dissabor e prejuízo patrimonial, sem demonstração de abalo de crédito, inscrição em cadastros de inadimplentes, cobrança vexatória ou perda do tempo útil. IV. Dispositivo Recurso do autor parcialmente provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.

Dispositivo

Recurso do autor parcialmente provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.

Citações

• art. 42 do CDC

Inteiro teor

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