Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME – Apelação do banco contra sentença de procedência da ação para declarar a inexigibilidade do empréstimo, condenar o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento da reparação por danos morais de R$ 5.000,00. O réu busca a reforma da sentença sustentando a validade das contratações, bem como impugnando os danos morais e seu quantum. Contrarrazões, com preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso adesivo da autora, pleiteando majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – 1. Consiste em determinar a regularidade das contratações do empréstimo consignado; 2. Existência de danos materiais e morais decorrentes dos supostos descontos indevidos nos benefícios previdenciários da autora, e a sua extensão. III. RAZÕES DE DECIDIR – Preliminar afastada - Recurso preenche requisitos para submissão a julgamento – Dialeticidade preservada – Contrato de refinanciamento firmado pela autora, mediante assinatura física com apresentação dos documentos pessoais – Quitação de contrato anterior e valor do troco comprovadamente depositado na conta da autora – Circunstâncias às quais repugna o desconhecimento alegado – Ausência de impugnação específica quanto ao valor creditado em conta corrente – Assinatura física muito semelhante à lançada em procuração – Inexistência de indícios concretos de falsidade – Ônus da prova cumprido pela parte ré – Contratos celebrados regularmente – Ausente evidência de vício de consentimento – Autorização expressa para desconto em benefício previdenciário – Ciência inequívoca pela autora – Contratação inabalada - Devolução indevida – Danos morais afastados - Prejudicado recurso adesivo. IV. DISPOSITIVO E TESES – Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, prejudicado o recurso adesivo da autora. Teses de julgamento: 1. Nulidade contratual afastada; 2. Inexistência de vício de consentimento; 3. Dano moral inexistente. Legislação Citada: Artigo 373, II, do CPC. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1005343-21.2025.8.26.0248; Rel.: Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III; j: 18/12/2025; (TJSP; Ap. Cível 1011605-05.2024.8.26.0609; Rel.: Rosana Santiso; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV; j: 11/06/2025).
– Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, prejudicado o recurso adesivo da autora.
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