Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA36943376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/05/2023 22:45:16 Código de Controle do Documento: 53ef208c-2c78-4901-9735-b81da07107e5 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36943376 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/05/2023 22:45:16 Código de Controle do Documento: 53ef208c-2c78-4901-9735-b81da07107e5
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