Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃ0 DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL COMO REFERENCIAL DE CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO TETO FIXO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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