Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Extinção sem resolução do mérito. Irregularidade na representação processual. Não cumprimento de determinação judicial. Ausência de comprovação idônea da ciência da parte. Condenação em custas mantida. Comunicação a órgãos competentes por indícios de litigância predatória. Medida inserida no poder-dever de cautela do magistrado. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito em benefício previdenciário cumulada com indenização por danos materiais e morais, extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, além de determinar a comunicação à OAB e à autoridade policial diante de indícios de irregularidades. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) estabelecer se é legítima a condenação da autora ao pagamento das custas processuais; e (ii) determinar se é válida a comunicação aos órgãos competentes em razão de indícios de litigância predatória. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento do pedido de concessão da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal, eis que já deferida em primeiro grau. 4. O princípio da causalidade impõe à parte responsável pela instauração e extinção do processo o pagamento das custas, ainda que beneficiária da justiça gratuita, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 5. A existência de indícios de litigância predatória legitima a comunicação a órgãos competentes como medida que se insere no poder-dever de cautela do magistrado. IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I, 98, § 3º, 330, IV e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1123547-17.2024.8.26.0100.
Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.