Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Habeas Corpus. Execução Penal. Retificação de cálculo e progressão ao regime semiaberto. Alegação de constrangimento ilegal. Pedidos não deduzidos na origem. Impossibilidade de análise em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Ausência de impugnação da Defensoria Pública sobre a homologação do cálculo na origem. Lapso temporal para progressão apenas em 24.5.2027. Habeas Corpus denegado.
Habeas Corpus denegado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.