Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO INDEFERIDO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – interposição de recurso em sentido estrito, incabível, no microssistema dos Juizados Especiais Criminais – princípio da fungibilidade que permite o processamento do recurso como se apelação fosse, desde que preenchidos os requisitos do recurso adequado – apelação que é incabível contra decisão que rejeita a imposição de medida cautelar diversa da prisão contra a acusada – inteligência do artigo 82 da Lei nº 9.099/95 – de todo modo, não houve a demonstração da presença dos requisitos legais para a concessão da medida cautelar pretendida – recurso não conhecido.
todo modo, não houve a demonstração da presença dos requisitos legais para a concessão da medida cautelar pretendida – recurso não conhecido
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Gabinete - Juiz(a) Ilona Marcia Bittencourt Cruz
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.