Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
LESÃO CORPORAL DOLOSA – RECURSO DA DEFESA – pedido de reconhecimento de legítima defesa putativa – ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade delitivas – condenação que deve ser mantida – a prova dos autos é segura no sentido de que a apelante ofendeu a integridade corporal da ofendida, causando-lhe lesão de natureza leve – depoimentos da vítima e da informante que, aliados à confissão da apelante, confirmam a hipótese acusatória – lesão corporal que foi devidamente documentada em laudo de exame pericial – legítima defesa putativa que não se aplica ao caso – inexistente prova de que a apelante acreditava agir para repelir agressão atual ou iminente – pena privativa de liberdade corretamente fixada no mínimo legal, em regime aberto – possibilidade de substituição da pena detentiva por restritiva de direito – elementar do crime de lesão corporal que não impede a substituição – recurso provido, em parte, apenas para substituir a pena detentiva por uma prestação pecuniária, de 01 (um) salário-mínimo.
ição da pena detentiva por restritiva de direito – elementar do crime de lesão corporal que não impede a substituição – recurso provido, em parte, apenas para substituir a pena detentiva por uma prestação pecuniária, de 01 (um) salário-mínimo
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Gabinete - Juiz(a) Ilona Marcia Bittencourt Cruz
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.