Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: recurso contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime, por não preenchimento do requisito subjetivo, apesar de o sentenciado ostentar boa conduta carcerária. II. Questão em Discussão: saber se o laudo criminológico que contém conclusão desfavorável é suficiente ao indeferimento do pedido. III. Razões de Decidir: O direito à progressão de regime pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo. Sentenciado que apesar de não possuir faltas anotadas em seu prontuário, demonstrou-se, em alguns momentos, dissimulado e incoerente. Ausência de internalização dos objetivos da terapêutica penal. Não comprovação do mérito necessário ao deferimento do pleito. IV. Dispositivo e Tese: Agravo desprovido.
Agravo desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.