Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE CONTA COMERCIAL EM PLATAFORMA DIGITAL (WHATSAPP BUSINESS/FACEBOOK). REATIVAÇÃO DA CONTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO E POSTERIOR DESATIVAÇÃO DEFINITIVA DE CONTA COMERCIAL UTILIZADA PELA AUTORA NO WHATSAPP BUSINESS/FACEBOOK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA CONTA, AFASTANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE SE A DESATIVAÇÃO DA CONTA DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, EM RAZÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO DA PLATAFORMA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A MERA INVOCAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE SERVIÇO NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DESATIVAÇÃO DA CONTA. CABIA À RÉ DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A CONDUTA ATRIBUÍDA À AUTORA E A EFETIVA INFRAÇÃO ÀS REGRAS DA PLATAFORMA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. 4. AS RAZÕES RECURSAIS LIMITAM-SE A DEFENDER, EM TESE, A LEGITIMIDADE DAS POLÍTICAS DE USO, A LIBERDADE CONTRATUAL E O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SEM INFIRMAR O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA À AUTORA. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA E A CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV.DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS CITADOS: ARTS. 14, § 3º, DO CDC; 85 E 487, I, DO CPC; ART. 252 DO RITJSP. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1118838-36.2024.8.26.0100, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008315-31.2025.8.26.0161, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.01.2026.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de agosto de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.