Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO DO RÉU – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA – Desabono público do nome da autora lançado pelo réu no rol de inadimplentes – Embora confesse ser cliente do réu, autora afirma que a negativação se deu em razão da ocorrência de juros originados a partir do não pagamento de compras fraudulentas feitas em seu cartão – Compras estornadas pelo réu na via administrativa – Réu soergue antítese na direção de que a negativação sucedeu por falta de pagamento de juros e encargos da fatura de outubro de 2.024 – Compras contestadas ocorreram em novembro de 2.024 – O acervo probatório coligido aos autos demonstra que a negativação se originou a partir de fatura anterior à ocorrência das compras fraudulentas – Autora não se desvencilhou do ônus de comprovar o pagamento da fatura de outubro de 2.024 – Por consequência, atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança questionado – Dano moral, por consequência lógica, não comporta guarida – RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos.
gular do direito ao adotar o meio de cobrança questionado – Dano moral, por consequência lógica, não comporta guarida – RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.