Embargos de Declaração Cível 1000300-55.2025.8.26.0264

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO OPOSTO COM FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. EMBARGOS INFRINGENTES. EFEITOS AFASTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela autora Veronica Bezerra Dias contra acórdão que deu provimento em parte ao recurso de apelação interposto, declarando inexigível o débito indicado na inicial e mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e a condenação da autora ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Alega que foi reconhecido no V. Acórdão que a ré/apelada deu causa à propositura da demanda, o que configuraria sucumbência recíproca e consequente condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o v. acórdão embargado incorre em contradição no tocante à fixação do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração destina-se exclusivamente à correção de vícios formais (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão de matéria julgada. 4. O acórdão recorrido não padece de vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, sendo claros e coerentes os fundamentos expostos. 5. Os presentes embargos de declaração revelam caráter infringente, pretendendo rediscutir matéria (fixação do ônus de sucumbência) já decidida, extrapolando os limites da via eleita. 6. O acórdão deixou devidamente assentado que a rejeição do pleito indenizatório por danos morais implicou no insucesso da autora quanto ao núcleo essencial de sua pretensão, o que autoriza, à luz do princípio da causalidade e das normas de sucumbência previstas no CPCl, a atribuição integral dos ônus sucumbenciais em seu desfavor, afastando a incidência de sucumbência recíproca ou proporcional. Contradição não verificada. 7. Embargos de declaração indevidamente opostos com objetivo infringente, buscando unicamente a modificação do julgado, em razão de decisão desfavorável à embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não cabem embargos de declaração com efeitos infringentes contra acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade."

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.