Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. HABEAS CORPUS. APROVAÇÃO NO APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ENEM/2020 PELO POSSIBILIDADE. ENCCEJA/2019. EARESP N. 2.576.955/ES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "remição da pena", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.