Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em Execução Penal – Livramento condicional – Decisão que deferiu o benefício – Insurgência ministerial – Acolhimento – Sentenciado reincidente, em cumprimento de pena por roubos, furtos e coação no curso do processo – Histórico criminal e prisional amplamente desfavorável, com sucessivas condenações, reiteração delitiva, inclusive em períodos de fruição de benefícios, e duas faltas disciplinares graves recentes – Ausência de demonstração concreta de amadurecimento pessoal, senso de responsabilidade e efetiva assimilação da terapêutica penal – Inexistência de engajamento em trabalho, estudo ou projeto ressocializador minimamente consistente – Requisito subjetivo não preenchido – Concessão da benesse que se revela prematura e socialmente temerária – Decisão reformada – AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
o subjetivo não preenchido – Concessão da benesse que se revela prematura e socialmente temerária – Decisão reformada – AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO
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