Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E FORA DO PERFIL DA PARTE. FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO "ATACADÃO", DESCONSTITUINDO O DÉBITO FRAUDULENTO E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES REALIZADAS APÓS A PERDA DO CARTÃO, (II) A LEGITIMIDADE DOS ENCARGOS E DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, E (III) A CONFIGURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. 4. A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA NÃO PROSPERA, POIS A FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO FOI EVIDENCIADA. A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES É APLICÁVEL. 2. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.