Embargos de Declaração Cível 0234350-53.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. ACÓRDÃO CONGRUENTE E HARMÔNICO. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE VÍCIOS NO JULGADO, POIS O COLEGIADO SUPOSTAMENTE (I) NÃO ANALISOU AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELO ACIDENTE; (II) NÃO OBSERVOU A CULPA CONCORRENTE NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL; (III) INDEFERIU O ABATIMENTO DO DPVAT SOBRE O DANO MORAL, EM CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE OBSERVAR O ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.022 DO CPC, QUE VERSA SOBRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NESSE SENTIDO, ENTENDE-SE POR OBSCURIDADE A AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. HÁ OMISSÃO QUANDO DEIXAM DE SER APRECIADAS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO OU TRAZIDAS À DELIBERAÇÃO JUDICIAL. POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO DEVE SER VERIFICADA NA ESTRUTURA INTERNA DO JULGADO, E NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE ESTE E O POSICIONAMENTO DA PARTE, TAMPOUCO ENTRE ESTE E OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL.4. O RECORRENTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO POR NÃO OBSERVAR AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS E A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE NA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. BEM COMO QUE HAVERIA CONTRADIÇÃO EM INDEFERIR O ABATIMENTO DO DPVAT SOBRE O REFERIDO DANO, EM CONTRADIÇÃO COM PRECEDENTES.5. ENTRETANTO, ENTENDO INEXISTIR QUALQUER DOS VÍCIOS ALEGADOS PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE O JULGADO FOI CLARO AO EXPOR OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, INEXISTINDO VÍCIO QUE DÊ SUSTENTO AOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.6. AO EXAMINAR O JULGADO, VERIFICO QUE FOI CLARO AO EXPOR OS FUNDAMENTOS PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE NO REFERIDO ACIDENTE E A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL, CONFORME TRECHOS DO ACÓRDÃO.7. SOBRE A DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, A SENTENÇA FOI CLARA EM RECONHECER A IMPOSSIBILITADE, POIS É CABÍVEL UNICAMENTE SOBRE OS VALORES REFERENTES AO SEGURO, NÃO ABRANGENDO OS DANOS MORAIS. 8.TEM-SE QUE O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR A MATÉRIA COM OS MESMOS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, NÃO TENDO APONTADO QUALQUER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO CAPAZ DE CAUSAR O EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO NESTE ASPECTO.9. CEDIÇO QUE OS ACLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS COM O NÍTIDO INTUITO DE PROMOVER EFEITOS MODIFICATIVOS AO RECURSO, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE.10. DESSE MODO, SE O RECORRENTE DISCORDA DAS RAZÕES DECIDIR DO PRONUNCIAMENTO COLEGIADO, DEVE INTERPOR SUA IRRESIGNAÇÃO POR MEIO DA VIA ADEQUADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO DE PRESTAM A REABRIR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DA SÚMULA 18 DO REPOSITÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE, QUE REZA: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA".IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC, SÚMULA 18 TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NA AR N. 5.892/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 29/10/2024, DJE DE 5/11/2024; STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.578.606/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/10/2024, DJE DE 30/10/2024; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP N. 2.324.427/SP, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 15/4/2024; STJ - EDCL NO RESP N. 953.460/MG, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/8/2011, DJE DE 19/8/2011; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0237687-50.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0010148-50.2018.8.06.0114, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/08/2024; TJCE - EMBDECCV: 00625508520168060112 JUAZEIRO DO NORTE, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 17/08/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/10/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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