Agravo de Execução Penal 0009669-19.2026.8.26.0050

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Wendersson Germano da Silva Barros contra decisão que rescindiu o Acordo de Não Persecução Penal devido ao descumprimento das condições pactuadas, sem comprovação de intimação válida para início do cumprimento do acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal é válida diante da alegação de ausência de intimação válida e de oportunidade para manifestação da defesa sobre o suposto descumprimento. III. Razões de Decidir 3. O Acordo de Não Persecução Penal exige o cumprimento das condições pactuadas para sua validade. A ausência de intimação pessoal não afasta o descumprimento das obrigações, quando o beneficiário foi devidamente orientado e assistido no ato de formalização do acordo. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido de que o descumprimento injustificado do acordo enseja sua rescisão, sendo descabida a exigência de nova intimação pessoal do sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento injustificado das condições do acordo de não persecução penal autoriza sua rescisão, nos termos do art. 28-A, § 10º, do CPP. 2. A rescisão do acordo independe de nova intimação pessoal do sentenciado para justificar inadimplemento reiterado, quando já regularmente intimado para comprovar os pagamentos devidos. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 28-A, § 10º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em Execução Penal nº 0003286-55.2022.8.26.0344, Rel. Des. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.09.2022. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2263415-65.2025.8.26.0000, Rel. Alcides Malossi Junior, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 26/09/2025..

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 28-A do CPP

Inteiro teor

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