Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença de procedência parcial em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora pleiteia majoração da indenização por danos morais, alteração dos critérios de correção monetária e juros, e majoração da verba honorária. O réu sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral indenizável, além de pugnar pela restituição simples dos valores descontados. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, devendo ser mantida a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação à restituição dos valores descontados. O STJ orienta que o dano moral não pode ser presumido, sendo necessária a demonstração de lesão concreta a direito da personalidade. A autora não comprovou privação material ou abalo concreto aos seus direitos. A restituição dos valores será em dobro, conforme entendimento do STJ, pois os descontos ocorreram após a modulação dos efeitos do julgamento. Recursos parcialmente providos.
Recursos parcialmente providos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.