Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Habeas corpus preventivo. Impetração em favor de pessoa jurídica, visando obtenção de salvo-conduto para realização de sorteios e rifas beneficentes. Inadequação da via eleita. Pessoa jurídica insuscetível de sofrer restrição à liberdade de locomoção. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como instrumento de autorização genérica para exploração de atividade vedada pelo ordenamento jurídico. Pretensão de afastamento prévio de eventual atuação estatal repressiva em relação a prática tipificada como contravenção penal. Inviabilidade de concessão de autorização judicial abstrata para exploração de jogos de azar. Manutenção da sentença que não conheceu do writ. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.