Apelação Cível 1012065-30.2025.8.26.0100

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DE PREPOSTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DO DANO MATERIAL. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interpostas pela parte ré e recurso adesivo pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado por preposto da ré, condenando-a ao pagamento de R$ 4.092,42 por danos materiais (locação de veículo) e R$ 3.000,00 por danos morais, afastando o ressarcimento de dano relativo a pulseira por ausência de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual por alegado cerceamento de defesa em razão da juntada de documentos após a fase inicial; (ii) estabelecer se são devidas as indenizações por danos materiais (incluindo pulseira) e morais nos termos pretendidos pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos demonstra que o preposto da ré causou o acidente ao desrespeitar via preferencial, configurando culpa e dever de indenizar. 4. O ressarcimento da pulseira é indevido por ausência de prova mínima de sua posse no momento do acidente, não sendo suficientes meras alegações. 5. O dano moral se configura em razão da negligência do preposto da ré e da demora na reparação, superando meros dissabores cotidianos. 6. O valor da indenização por dano moral observa critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 7. Não há nulidade processual, pois o magistrado pode determinar a produção de provas, nos termos dos arts. 357 e 370 do CPC, sendo mitigada a regra dos arts. 434 e 435. Inexiste cerceamento de defesa quando oportunizado o contraditório sobre os documentos juntados, sem manifestação da parte contrária, afastando prejuízo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, 370, 373, I e II, 434, 435, 487, I, 523; CC, art. 406, § 3º; Regimento Interno do TJ/SP, art. 252.

Dispositivo

Recursos desprovidos.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 523 do CPC

Inteiro teor

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