Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancári. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a abusividade da taxa de juros prevista no contrato. III. Razões de Decidir. 3. Inexistência de abusividade no caso concreto, que se encontra dentro do patamar previsto pela portaria aplicável no momento da contratação e não diverge significativamente da taxa média de mercado. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Recurso desprovido. Sentença mantida.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.