Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TRT9 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. Em se tratando de contrato de trabalho cujo início é anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo fixado no art. 71 da CLT, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, gera, para o empregador, a obrigação de pagamento total do período correspondente, ou seja, de uma hora, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor, para efeito de remuneração. Recurso ordinário do autor conhecido e provido quanto ao tema. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS. Conforme interpretação sistemática das normas do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, art. 99, § 3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/1983, o benefício da justiça gratuita deverá ser concedido ao trabalhador que perceba salário igual ou inferior a 40% do maior benefício da Previdência Social, ou declare sua situação de hipossuficiência econômica, afirmando não ter condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, requisitos preenchidos na hipótese vertente. Recurso ordinário do autor conhecido e provido quanto ao tema. CURITIBA/PR, 13 de dezembro de 2024. NEIVA GARCIA MAGRON Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recurso ordinário do autor conhecido e provido quanto ao tema
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma · TRT9
Composição: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu (presidente); Ricardo Bruel da Silveira; Ricardo Tadeu Marques da Fonseca; Valdecir Edson Fossatti.
Secretaria: Secretaria da 4ª Turma
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.