Agravo de Execução Penal 0003979-81.2026.8.26.0996

Ementa

Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico. Admissibilidade. Crimes com violência ou grave ameaça e hediondo, praticados anteriormente à Lei 14.843/2024. Reincidência. Falta grave cometida no curso da execução. Entendimento do STF e do STJ acerca da irretroatividade da nova legislação, salvo em caráter excepcional, presente na hipótese. Decisão agravada devidamente fundamentada, com observância da Súmula Vinculante 26 do STF e da Súmula 439 do STJ. Agravo desprovido.

Dispositivo

Agravo desprovido

Citações

• Súmula 439 do STJ
• Súmula Vinculante 26

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.