Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE EXAME FORA DO ROL DA ANS. ADI Nº 7.265. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NAT-JUS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao custeio de exame de sequenciamento completo do exoma, negando o pedido de danos morais. Autor afirma existência de dano moral indenizável. Ré afirma que o exame não está no rol da ANS e que a prescrição médica isoladamente não tem o condão de obrigar a operadora ao custeio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão consiste em definir se a sentença observou as exigências técnicas e jurídicas estabelecidas pelo STF na ADI 7.265 e pela legislação vigente para a concessão judicial de tratamento não incluído no rol da ANS, e se as provas contidas nos autos se mostram suficientes para análise das pretensões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença anulada por ausência de produção de prova técnica ou consulta ao NAT-JUS, conforme exigido pelo C. STF para tratamentos fora do rol da ANS. 4. A ADI 7265 do STF estabelece que a cobertura de procedimentos fora do rol da ANS requer a demonstração de requisitos específicos, incluindo parecer técnico. IV. DISPOSITIVO 5. Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova técnica especializada ou expedição de ofício ao NATJUS para emissão de parecer técnico.
Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova técnica especializada ou expedição de ofício ao NATJUS para emissão de parecer técnico.
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