Apelação Cível 1004760-54.2023.8.26.0006

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II). PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA REPETITIVO 1.365 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Retorno dos autos a este Órgão Colegiado, por determinação da Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado desta Corte, para eventual exercício do juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II; RITJSP, arts. 108, IV, e 109), em razão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.365. O Acórdão recorrido havia negado provimento à apelação do beneficiário – que postulava a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a condenação da operadora por danos morais e a extensão do tratamento ao ambiente escolar e/ou domiciliar – e ao recurso adesivo da operadora, que impugnava o capítulo relativo ao reembolso de despesas fora da rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: saber se o Acórdão recorrido, ao afastar a indenização por danos morais postulada por beneficiário com Transtorno do Espectro Autista, diverge da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.365 do Superior Tribunal de Justiça, de modo a autorizar o exercício do juízo de retratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese do Tema Repetitivo n. 1.365 afastou a configuração automática de dano moral in re ipsa na hipótese de recusa indevida de cobertura médico-assistencial, exigindo a demonstração de elementos concretos adicionais que revelem alteração anímica apta a superar o mero aborrecimento ou dissabor. 4. O Acórdão recorrido rejeitou a pretensão indenizatória precisamente por não vislumbrar, no quadro fático delineado, lesão a direitos da personalidade – fundamento que coincide com a ratio decidendi do precedente qualificado, e não com ela conflita. 5. O juízo de retratação é restrito ao capítulo alcançado pela tese vinculante, não comportando rediscussão dos demais capítulos do acórdão – gratuidade da justiça, preliminar de deserção, alegado cerceamento de defesa, acompanhamento terapêutico escolar e reembolso fora da rede credenciada – , já apreciados e não abrangidos pela controvérsia repetitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido. Teses de julgamento: "1. O juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC pressupõe divergência entre o acórdão recorrido e a tese firmada em recurso repetitivo; verificada a conformidade do julgado com o precedente qualificado, não há retratação a ser exercida. 2. O Acórdão que afasta a indenização por dano moral por ausência de demonstração de lesão a direitos da personalidade está em conformidade com a tese do Tema Repetitivo n. 1.365 do STJ. 3. O juízo de retratação limita-se ao capítulo do acórdão alcançado pela tese vinculante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, I, "b", e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.365.

Dispositivo

Juízo de retratação não exercido. Acórdão mantido.

Citações

• art. 1.030 do CPC

Inteiro teor

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