AREsp 2.351.581/GO

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de julho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37639536 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/07/2023 20:07:39 Código de Controle do Documento: 8399aad9-09b3-4563-a01e-41e73e42dd85

Citações

• art. 275 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 1.336 do CC
• art. 1.345 do CC
• art. 105 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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