Agravo de Execução Penal 0005276-78.2026.8.26.0041

Ementa

Agravo em execução penal. Início do cumprimento de pena em regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Mandado de intimação encaminhado a endereço diverso do domicílio do executado. Ausência de intimação válida. Inaplicabilidade do art. 367 do Código de Processo Penal, que pressupõe a efetiva alteração de domicílio. Necessidade de prévia intimação, na forma do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com a redação da Resolução 474/2022. Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 367 do CPP

Inteiro teor

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