Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Ausência de prévia intimação do sentenciado para apresentar justificativa pelo descumprimento. Embora a matéria seja, em regra, suscetível de impugnação por recurso próprio, a autoridade apontada como coatora informou ter reconsiderado a decisão no agravo em execução interposto pela defesa, evidenciando que o recurso não será apreciado por esta instância. Alegação de flagrante ilegalidade, à vista de que o paciente não foi advertido da possibilidade de reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cabimento do writ diante da iminente expedição de mandado de prisão, caracterizando constrangimento ilegal. Jurisprudência do C. STJ que exige a prévia intimação do reeducando antes da reconversão da pena. Nulidade da decisão do juízo de origem. Restabelecimento das penas alternativas. ORDEM CONCEDIDA, COM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR.
ORDEM CONCEDIDA, COM RATIFICAÇÃO DA LIMINAR
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