Embargos de Declaração Criminal 1000867-21.2026.8.26.0048

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu da Apelação interposta ante a deserção - afronta a regra especial da lei nº 9.099/95, da Lei Estadual nº 11.608/2003, do artigo 806 do Código de Processo Penal e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Inconformismo do embargante em razão de alegada contradição e omissão - Não acolhimento. Ausência de pedido de gratuidade de justiça que inviabiliza sua concessão de ofício e, portanto, obriga ao recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso de apelação - Embargos rejeitados.

Dispositivo

ssão de ofício e, portanto, obriga ao recolhimento do preparo recursal no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso de apelação - Embargos rejeitados

Citações

• art. 806 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Leis estaduais citadas

• Lei Estadual nº 11.608/2003 (SP)

Identificação pelo texto da decisão; confira a citação e a fonte oficial.