Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo em execução penal. Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Insurgência da Defesa. Admissibilidade parcial. Requisito objetivo incontroverso. Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Histórico prisional desfavorável. Atestado de bom comportamento carcerário e reabilitação das faltas insuficiente. Irretroatividade da Lei 14.843/2024 mitigada. Peculiaridades do caso concreto. Súmula Vinculante 26 do STF e Súmula 439 do STJ. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.