Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. EVASÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo reeducando contra decisão que homologou falta disciplinar grave, regrediu o regime, revogou 1/3 da remição anterior à infração e determinou anotação da falta no prontuário. O agravante alega que não houve evasão da saída temporária, mas retorno espontâneo à unidade prisional em horário diverso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravante configura falta disciplinar de natureza grave ou se pode ser desclassificada para falta média. III. Razões de Decidir 3. O boletim de ocorrência indicou que o agravante foi recapturado pela polícia militar, afastando a tese de retorno espontâneo. 4. A conduta do agravante deve ser mantida como falta grave, prevista na LEP, devido à evasão cometida, justificando a regressão de regime e a perda de dias remidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.