Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO Nº 11.302/2022 – CONDENAÇÃO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO – INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO – REJEIÇÃO – I. Caso em Exame. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do indulto a condenações supervenientes à edição do decreto. – III. Razões de Decidir 3. Para concessão do indulto, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto à época de sua publicação, devendo a situação jurídica do beneficiário estar consolidada no momento da publicação do ato normativo. 4. No caso, inexistia título condenatório em face do agravante na data da edição do decreto, impedindo a verificação dos requisitos objetivos para a concessão do benefício. Jurisprudência relevantes citadas: TJSP, Agravo de Execução Penal 0001004-90.2026.8.26.0154, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo 4.0-T. IX (D CRI), j. 02.06.2026. TJSP, Agravo de Execução Penal 0005184-57.2023.8.26.0154, Rel. Farto Salles, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.01.2024. – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
– NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.