Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de medicamento "Extrato de Cannabis sativa 43mg/ml" por operadora de saúde, para tratamento de fibromialgia e outras condições, sob alegação de exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento de uso domiciliar, à luz de cláusula excludente e previsão legal. III. Razões de Decidir 3. A Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, exclui da cobertura obrigatória medicamentos para tratamento domiciliar, salvo exceções não aplicáveis ao caso. 4. A tese da taxatividade mitigada do rol da ANS não se aplica a exclusões expressas previstas na lei. Jurisprudência do STJ confirma a legalidade da exclusão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar é legal e não abusiva. 2. A tese da taxatividade mitigada não altera exclusões expressas na legislação.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.