Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. TARIFAS. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO. SEGURO. Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Instituições financeiras não se submetem aos limites de 12% a.a. ou ao Decreto 22.626/33. Inteligência das súmulas 596, 648 e vinculante nº 7, todas do Superior Tribunal Federal. Capitalização de juros. Legalidade. Súmulas nº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Há inclusão de forma expressa no contrato do termo "juros remuneratórios capitalizados diariamente e já incorporados no valor da parcela". Vigora a máxima vinculativa obrigatória, princípio do "pacta sunt servanda". Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Tarifa de avaliação do bem de registro do contrato. Tema 958 do C. Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Comprovada a efetiva prestação dos serviços pelo réu. Cobrança devida. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção "sim" para as contratações. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovou o autor ter solicitado o cancelamento do seguro. Não demonstrada a obrigatoriedade das contratações. Venda casada não configurada na espécie. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Apelo desacolhido. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido.
Recurso da autora não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.