Agravo de Execução Penal 0002306-53.2026.8.26.0996

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Progressão de Regime. Exame Criminológico. I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado, dispensando o exame criminológico, por entender o Magistrado de origem serem irretroativas as alterações trazidas pela Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico é justificada no caso concreto, conforme entende o Ministério Público. III. Razões de Decidir. 3. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da exigência do exame em casos de crimes graves, conforme Súmula 439/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico para progressão de regime é legítima. 2. A gravidade dos delitos justifica a necessidade do exame.

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• Súmula 439 do STJ

Inteiro teor

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