Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL. JUROS. TARIFA. SEGURO. Ação com pedido de revisão. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso. Pretensão de reforma integral. Delimitação da insurgência nas razões recursais. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade não configurada no caso concreto. Taxa média divulgada pelo Banco Central é índice que serve apenas como referência. Despesas administrativas. Abusividade não configurada. Tarifa de cadastro, aplicação da súmula 566, do Superior Tribunal de Justiça Tarifa de registro de contrato, prestação de serviços demonstrada, aplicável ao caso o entendimento repetitivo, Tema 958. Seguro. Venda casada não configurada. Comprovada a liberdade de contratação. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção "sim". Proposta em instrumento apartado. Aplicável o entendimento repetitivo tema 972 Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.