Apelação Cível 1014826-17.2024.8.26.0020

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - Ação de devolução dos valores cumulada com tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos e danos morais - Sentença de procedência - Apelação interposta por instituição de pagamento e credenciadora - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Relação de consumo caracterizada - Incontroversa a contratação, o débito no cartão da autora, a ausência de repasse ao prestador e a não execução do serviço - Alegação de estorno por meio de chargeback não comprovada por prova idônea - Retenção preventiva de valores que não autoriza a transferência do risco da atividade ao consumidor nem a manutenção das cobranças sem contraprestação - Inexistência de dupla devolução ou enriquecimento sem causa - Falha na prestação do serviço evidenciada - Restituição integral dos valores corretamente imposta - Dano moral configurado - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido

Dispositivo

- Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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