Agravo de Execução Penal 0003075-61.2026.8.26.0996

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. Imputação de liderança negativa e incitação a movimentos subversivos em unidade prisional. Procedimento disciplinar fundado em denúncias anônimas e narrativa genérica, sem individualização das condutas. Ausência de prova material e de elementos concretos quanto à autoria e materialidade. Vedação à sanção coletiva (art. 45, § 3º, da LEP). Insuficiência probatória que impede a manutenção da falta grave e de seus consectários. Absolvição que se faz necessária. AGRAVO PROVIDO.

Dispositivo

AGRAVO PROVIDO

Citações

• art. 45 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.