Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.790/2025 – DEFERIMENTO – PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO – Caso em que não preenchidos os requisitos objetivos para a concessão do indulto - Inaplicabilidade do inciso XV do art. 9º do Decreto Presidencial em favor daqueles condenados a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos – Situação que se enquadra no artigo 9º inciso VII do Decreto Presidencial, que estabelece requisito específico para a concessão do benefício - Disposição do art. 9º, XV do decreto em questão exige a comprovação da reparação voluntária do dano até a data limite prevista no ato normativo – Impossibilidade de se presumir a hipossuficiência financeira – A representação pela Defensoria Pública e fixação da multa no mínimo legal não comprovam, por si sós, a insuficiência de recursos para a reparação do dano – Decisão reformada para afastar a concessão do indulto e determinar a retomada da execução penal – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.