Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Detração penal. Recurso para reconhecimento do recolhimento noturno e dias de folga para fins de detração penal, mesmo após sentença que determinou ao réu recorrer em liberdade. Descabimento. Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, superado por recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, não permitindo as cautelares diversas da prisão para fins de detração, por ausência de previsão legal. Quanto ao mais, a sentença foi imaculada ao afirmar que o apenado deveria recorrer em liberdade. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.