Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS COLETADOS NÃO SUGEREM MINIMAMENTE A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS IMPRONUNCIADOS NO EVENTO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE IMPRONUNCIOU OS APELADOS COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO HOMICÍDIO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PARA SUBMETE-LOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE EXISTE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUBMISSÃO DOS ACUSADOS IMPRONUNCIADOS A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA TEM CUNHO EMINENTEMENTE DECLARATÓRIO E ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO COMPORTANDO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS OU JUÍZO MERITÓRIO. 4. NO DECORRER DO SUMÁRIO DA CULPA FORAM OUVIDAS DOZE TESTEMUNHAS, CONTUDO NENHUMA DELAS APONTAM ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COLOQUEM OS RÉUS IMPRONUNCIADOS NA CENA DO CRIME OU INDICAM A PARTICIPAÇÃO DELES NO DELITO, NEM MESMO POR OUVIR DE TERCEIROS, EMBORA AQUI NÃO SE NEGUE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA FOI ATINGIDA POR UM DISPARO EM MEIO A UM CONFRONTO ENTRE DUAS FACÇÕES CRIMINOSAS QUE TENTAVAM SE APROPRIAR DE TERRITÓRIOS DO TRÁFICO DE DROGAS NO PIRAMBU, ALÉM DE PRETENSA LIGAÇÃO DOS APELADOS COM FACÇÃO CRIMINOSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Ministério Público Estadual - Francisco Marcelo Brandão (OAB: 4239/CE) - Sônia Marina Chacon Brandão (OAB: 10728/CE) - Bruno Chacon Brandão (OAB: 25257/CE) - Júlio César da Silva Alcântara Filho (OAB: 42160/CE) - Hélio Nogueira Bernardino (OAB: 11539/CE) - Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho (OAB: 38829/CE)
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.