Habeas Corpus Criminal 0622131-67.2026.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME:1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE DESDE FEVEREIRO DE 2025, POSTERIORMENTE CONDENADA À PENA DE 4 (QUATRO) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, SENDO MANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA SOB FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. VERIFICAR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; ANALISAR A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO FIXADO; E EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO E EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA SEDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, EIS QUE O JUÍZO SENTENCIANTE CONSIGNOU A PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, INEXISTINDO ILEGALIDADE NA NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RESSALTE-SE QUE A PACIENTE PERMANECEU SEGREGADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEM ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL, O QUE EVIDENCIA A CONTEMPORANEIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA.4. NO QUE SE REFERE ÀS ALEGAÇÕES DE INCOMPATIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA CONDENAÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA CONDENADA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO, EM RAZÃO DA FALTA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO, VERIFICO QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. ISSO PORQUE, NÃO HÁ QUE SE FALAR DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE E A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, COMO É O CASO DOS AUTOS. 5. QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, CUMPRE DESTACAR QUE, UMA VEZ PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RESTA SUPERADA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ADEMAIS, O FEITO ESTÁ EM GRAU DE RECURSO, LOGO EVENTUAL MORA NO JULGAMENTO, POR SE TRATAR DE ATO IMPUTÁVEL A ÓRGÃO JURISDICIONAL DE SEGUNDO GRAU, DESLOCARIA A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA AO STJ, NOS TERMOS DO ART. 105, I, "C", DA CF/88, NÃO SENDO POSSÍVEL O SEU EXAME POR ESTE TRIBUNAL. DE TODO MODO, NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA DEMORA INJUSTIFICADA, UMA VEZ QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI JULGADO EM 24/03/2026, ENCONTRANDO-SE O FEITO EM FASE DE REGULAR TRAMITAÇÃO PARA RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM. 6. FAZ-SE NECESSÁRIO COMPATIBILIZAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM O REGIME INICIAL DETERMINADO NA SENTENÇA, QUAL SEJA, O SEMIABERTO, SOB PENA DE AGRAVAMENTO INDEVIDO DE SUA SITUAÇÃO APENAS EM RAZÃO DE SUA OPÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO:7. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA, COM RESSALVA QUANTO À NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. . - Advs: George Nei Teles da Silva (OAB: 13629/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS

Citações

• art. 105 da CF
• art. 312 do CPP

Inteiro teor

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