EREsp 1.887.768/SP

Dispositivo

Ante o exposto, na forma do art. 1.043, § 4º, do CPC, não conheço dos embargos de divergência, mantendo hígida a decisão atacada. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2025. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA45385122 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 04/02/2025 20:05:24 Publicação no DJEN/CNJ de 06/02/2025. Código de Controle do Documento: b8dd2e54-3e57-4d90-9788-02d4e6a69ca1

Citações

• art. 188 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1886929 · 09/09/2022
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