Apelação Cível 1002833-46.2024.8.26.0288

Ementa

Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade contratual c/c revisional, repetição de indébito e indenizatória. Cartão de crédito consignado (RMC). Inovação recursal e ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido. I – Caso em exame: Apelação de consumidor aposentado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, inexigibilidade dos descontos, restituição em dobro de R$ 27.164,32 e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, ajuizados em face do Banco BMG S.A. II – Questão em discussão: Verificar se o recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade, notadamente a exigência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e a ausência de inovação recursal. III – Razões de decidir: O recurso não impugna os fundamentos da sentença e promove indevida alteração da causa de pedir, substituindo a tese de nulidade contratual por vício de consentimento – expressamente deduzida na exordial – pelo pedido de mero cancelamento administrativo do cartão, providência que independe de intervenção judicial, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008. IV – Dispositivo e tese: Recurso não conhecido. Não se conhece de apelação que, além de não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, incorre em inovação recursal ao alterar a causa de pedir originalmente deduzida, em afronta aos arts. 329 e 1.010, II e III, do CPC. Legislação relevante: arts. 329, 1.010, II e III, e 1.013, §1º, do CPC; art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008.

Dispositivo

Recurso não conhecido. Não se conhece de apelação que, além de não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, incorre em inovação recursal ao alterar a causa de pedir originalmente deduzida, em afronta aos arts. 329 e 1.010, II e III, do CPC.

Citações

• art. 329 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.