Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
PLANO DE SAÚDE. Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cobrança de aviso prévio. Art. 17, parágrafo único da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos "erga omnes" e "ex tunc". RN/ANS 455/2020. Norma posterior (RN 557/22) não afasta a inexigibilidade de aviso prévio. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.