Habeas Corpus 8047635-54.2022.8.05.0000

Ementa

Habeas Corpus: 8047635-54.2022.8.05.0000 Origem do Processo: Comarca de Serrinha Processo de 1° Grau: 8002531-71.2022.8.05.0248 (ADPF) Paciente: Jorge Alan Oliveira de Arantes Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia Defensora Pública: Beatriz Corrêa Soares Impetrado: MM. Juiz de Direito da Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Serrinha Procuradora de Justiça: Marilene Pereira Mota Relator: Mário Alberto Simões Hirs HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. USO DE ALGEMA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 E ART. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer parcialmente e DENEGAR A ORDEM

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.