TJSP · Acórdão

Embargos de Declaração Cível 1017335-85.2023.8.26.0009

Relator: Des. Thomaz Carvalhaes Ferreira
Julgamento: 22/04/2026
Publicação: 22/04/2026
Resultado: Provido (lido com confiança media: confira no dispositivo)

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação. Omissão verificada quanto aos consectários da mora após a vigência da Lei nº 14.905/24. Integração do Acórdão para determinar que a partir de 30/08/2024 a correção monetária observará o IPCA e os juros moratórios a Taxa SELIC deduzido o IPCA (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, CC), mantidos até 29/08/2024 os critérios fixados na sentença de origem. Caráter infringente. RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PROVIDO

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

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