Apelação Cível 0834147-36.2018.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RECLASSIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 6.110/94. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEFINIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente podem ser opostos contra julgado eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida ou para o fim único de prequestionamento. 2) Não padecendo o julgado de qualquer vício, descabe o manejo dos aclaratórios, mostrando-se inviável rediscutir, por esta via, o seu conteúdo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Leis estaduais citadas

• Lei Estadual nº 6.110/1994 (MA)

Identificação pelo texto da decisão; confira a citação e a fonte oficial.