Agravo de Execução Penal 0009879-85.2025.8.26.0509

Ementa

Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta Disciplinar Grave. Agravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave e declarou a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada. O art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal não exige oitiva judicial, bastando que o condenado seja previamente ouvido no procedimento administrativo, com defesa técnica, o que ocorreu no caso concreto. A presença de defensor durante a sindicância e a ciência do apenado em todos os atos relevantes asseguram o contraditório e a ampla defesa, afastando a nulidade alegada. Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional. A materialidade e autoria da conduta estão demonstradas por meio dos elementos reunidos no procedimento administrativo disciplinar, especialmente pelas provas orais colhidas. Absolvição ou desclassificação. Descabimento. Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada. Afastamento ou redução. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 118 da LEP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.