Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – MARCOS INTERRUPTIVOS – Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a extinção da punibilidade - Impossibilidade de acolhimento - Interrupção do prazo prescricional pelo início do cumprimento da pena restritiva de direitos - Comparecimento perante o órgão fiscalizador que marca o início da execução - Ocorrência de novo marco interruptivo pela superveniência de condenação definitiva por crime posterior (reincidência) - Lapso prescricional não decorrido - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.